Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura do Brejo da Madre de Deus deve adotar, no prazo de dez dias, todas as medidas necessárias para a completa regularização do transporte escolar no Município.
Assinado pelo Promotor de Justiça Antônio
Rolemberg Feitosa Júnior, o documento alerta, dentre outros pontos, que veículos e condutores apresentem as características exigidas pela legislação.
Também em dez dias, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar para a Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, o número de alunos, por turno, que utilizam transporte escolar e respectivos locais de residência e escolas que frequentam. A Prefeitura deve, ainda, repassar a relação de todos os veículos de transporte escolar, com capacidade de lotação e rotas, bem como cópia do registro e licenciamento (CRLV), visto de fiscalização emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/ PE) e da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores.
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