Como desdobramento da notícia de fato registrado na 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, a audiência com representantes patronais, conselho e sindicatos para a implementação e os impactos trazidos pelo advento da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, ocorreu no dia 22 de agosto, no salão dos órgãos colegiados do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a participação do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Saúde (CAO Saúde).
Como resultado da segunda audiência no MPPE, as categorias presentes aceitaram a proposta do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora do Trabalho Maria Roberta Rocha, de mediar com os sindicatos, objetivando a realização de um acordo, convenção ou dissídio coletivo, visando garantir a implementação do piso em face de todas as dificuldades de pagamento imediato expostas na audiência pelo Estado, Município do Recife e representantes dos hospitais privados e filantrópicos.
Uma reunião será realizada na sede da Procuradoria Geral do Trabalho no dia 29 de agosto, às 14h00. A 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital e o CAO Saúde irão participar para acompanhamento dos desdobramentos. “A atribuição para a seara trabalhista é do MPT, no entanto, o efeito da não realização de um acordo entre as partes pode afetar a assistência à saúde prestada à população em virtude do risco caso de demissões e fechamento de serviços, explicou a promotora de Justiça de Saúde da Capital, Helena Capela.
O secretário estadual de Saúde, André Longo, explicou a relação entre a demanda e o custeio das receitas necessárias à implementação do novo piso salarial dos profissionais da área de enfermagem, informando sobre a existência de mais de 20 mil contratos diretos da Secretaria. Salientou ainda que o cerne da questão reside justamente na falta de disponibilidade de receita orçamentária oriunda dos cofres públicos para garantir a efetividade do pagamento do novo montante às categorias profissionais em questão. André Longo defendeu a implementação da diversidade na base de financiamento, análoga aos ditames do art. 194 da CF/88, cujo regramento é aplicável aos subsistemas da seguridade social, explicando sobre a necessidade de uma gestão orçamentária tripartite (União, Estados e Municípios), tudo em conformidade com o princípio da prudência fiscal.
Luciana Albuquerque, secretária municipal de Saúde do Recife, reiterou, nos exatos termos, os fatos e fundamentos esposados pelo secretário estadual de Saúde defendeu a necessidade de um lapso temporal suficiente para que as mudanças de piso salarial desses profissionais sejam implementadas de maneira responsável e equilibrada ao erário.
O representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE), José Edson de Sousa, também reforçou a dificuldade, explicando que os Municípios passam por uma situação de subfinanciamento de receitas, o que dificulta a regular prestação dos serviços de saúde, apontando a questão da necessidade de preexistência de uma fonte de custeio para implementar o piso salarial nacional.
Por sua vez, a presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos de Pernambuco (Fehospe), Tereza Campos, considerou imprescindível, contudo, a discussão sobre meios e soluções, ante a articulação de diferentes setores, tanto da Administração Pública quanto dos Hospitais Filantrópicos, para fazer a devida previsão orçamentária e a correta identificação da fonte de custeio do novo dispêndio financeiro que recai sobre a Administração direta e indireta do Estado.
Perspectiva dos sindicatos das categorias e conselho – Para o diretor do Sindicato dos Técnicos e auxiliares de Enfermagem (SATENPE), Gilberto Flávio Melo Silva, deve ser levado em consideração a essencialidade desses profissionais nos órgãos de ponta, no atendimento e na operacionalização dos serviços de saúde, no que toca à sua atuação e auxílio direto no atendimento à população, pelo que reiterou as palavras do secretário estadual de Saúde, ressaltando como principal ponto a questão da previsão orçamentária e o objetivo de se evitar, a qualquer custo, a demissão massiva.
Já o diretor do Sindicato dos Enfermeiros de Pernambuco (SEEPE), João Rindamar de Andrade, acrescentou ao debate a questão da redução da carga horária semanal para 30 horas por parte desses profissionais. Salientou, por fim, a necessidade manifesta de articulação entre os gestores públicos e privados para o atendimento do novo piso nacional.
A representante do Conselho Regional de Enfermagem (COREN/PE), Ivana de Andrade Carlos, tratou também o problema de desvio de função dos profissionais de enfermagem, uma realidade que é objeto de apuração por parte da Autarquia e ressaltou, ainda, a questão da exaustividade dos plantões dados pelos profissionais, o que, além de não ser condizente com a remuneração , é um fator potencialmente capaz de comprometer a qualidade e excelência do serviço prestado.
Participaram do MPPE o coordenador do CAO Saúde, promotor de Justiça Édipo Soares, e os analistas Ministeriais em Medicina, Gilberto Abreu e Ana Carolina Freitas Thé Garrido.
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