A Prefeitura de Brejo da Madre de Deus entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores, questionando a Lei Municipal nº 262/2009, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos para o Sistema Público Municipal de Educação. O Executivo alega que a lei é inconstitucional por ter sido criada como lei ordinária, e não como lei complementar, conforme exigiria a Lei Orgânica Municipal para tratar do regime jurídico de servidores públicos.
A ação foi movida em 2025, mais de 15 anos após a promulgação da lei, o que levou o Desembargador Relator a negar o pedido liminar de urgência. A Câmara de Vereadores defende a constitucionalidade da lei, afirmando que seguiu todos os trâmites legais e que a Constituição Federal e Estadual não exigem Lei Complementar para instituir planos de cargos e carreiras de servidores.
O Ministério Público de Pernambuco opinou pela improcedência da ação, defendendo a constitucionalidade da Lei nº 262/2009. O caso segue em análise, e a decisão terá impacto direto no funcionalismo público municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário