O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus, Agreste Central de Pernambuco, emitiu uma recomendação ao prefeito Roberto Asfora (PP) para a adequação da gestão da Guarda Civil Municipal (GCM) às normas legais e princípios da administração pública. O documento, assinado pelo promotor Dr. Antônio Rolemberg Feitosa Junior, estabelece prazos e orientações específicas para corrigir irregularidades constatadas em um procedimento administrativo.
A recomendação ressalta que as funções privativas da GCM devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/2024 e a Lei Federal nº 13.022/2014, que rege o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Além disso, destaca a necessidade de cumprimento da carga horária de 40 horas semanais e organização de escalas que garantam eficiência no atendimento à população.
Entre as providências solicitadas estão:
Suspensão de contratações para funções exclusivas da Guarda Civil Municipal sem concurso público;
Organização de escalas para assegurar o cumprimento da carga horária prevista;
Capacitação dos servidores para o desempenho das novas atribuições;
Comunicação formal ao Ministério Público sobre as ações implementadas no prazo de 30 dias.
O documento adverte que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa.
O Ministério Público reforça seu compromisso com a defesa da ordem jurídica e da eficiência na prestação de serviços públicos, especialmente na área de segurança, considerada essencial para a população.👇🏻
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