O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe reforça sobre a lei municipal que foi aprovada recentemente, a qual regulamenta os horários de funcionamento de bares, casas noturnas, shows e similares do município.
Segundo o Projeto, fica estabelecido o horário entre 6h e 0h nos dias de terça-feira a quinta-feira, e entre às 6h e 2h das sextas-feiras, os sábados, domingos e segundas-feiras, e as vésperas de feriados.
O MPPE reforça que os bares e similares localizados dentro de padarias, bancas de revistas, mercados, distribuidoras de gêneros alimentícios e bebidas alcoólicas, postos de gasolina e demais estabelecimentos cuja atividade principal não se identifique com a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local, mas que possuam espaço destinado ou haja essa serventia, também deverão obedecer ao horário.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos serão inicialmente multados, e caso haja reincidência, serão interditados e terão seus respectivos alvarás cancelados.
Blog manhã nordestina.
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