Ministério Público recomenda voto único no processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar do Brejo da Madre de Deus

 O Ministério Público de Pernambuco, na comarca do município de Brejo da Madre de Deus, agreste de Pernambuco, recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes a readequação do sistema de votação neste processo de escolha.

O MP acompanha as recomendações do

Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e a determinação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

Veja na integra:

CONSIDERANDO que existe recomendação do CONANDA na Resolução n° 231 /2022 para que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seja mediante sufrágio universal, pelo voto direto, UNINOMINAL, secreto e facultativo dos eleitores do Município; CONSIDERANDO ainda que em razão do processo de escolha dos referidos membros integrantes do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Breio da Madre de Deus ser plurinominal, havendo inclusive impossibilidade técnica por parte do sistema de votação conduzido pelo TRE/PE;

RECOMENDO:

QUE seja promovida pelo CMDCA alteração no sistema de votação, de modo a atender à Resolução n° 231/2022 do CONANDA, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar vigente, com o objetivo de não ser o Município de Breio da Madre de Deus excluído da sistemática de eleição conduzida pelo TRE/PE nas eleições 2023.