O advogado André Tadeu está preparando uma nova ação popular com a intenção de anular os efeitos da lei municipal, aprovada neste mês de dezembro em Santa Cruz do Capibaribe, que prevê o aumento dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A intenção foi revelada em entrevista exclusiva ao Blog do Ney Lima.
A votação realizada na Câmara de Vereadores o aumentou o salário dos vereadores do município para a Legislatura 2021/2024 de R$ 6.200,00 para 12.661,00. A mesma votação decidiu que o salário do prefeito passará de R$ 12 mil para R$ 20 mil. Já o vice-prefeito receberá R$ 13 mil, e os secretários receberão R$ 9.500.
O salário que os vereadores recebem atualmente é o mesmo valor que era pago em 2009. Isso ocorreu porque a justiça determinou a anulação das leis que fixaram os salários nas últimas legislaturas, considerando que elas foram editadas fora do prazo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações foram editadas advogado André Tadeu.
Presidente da Câmara não poderia ter votado, diz André Tadeu
André Tadeu defende que o presidente da Câmara, Augusto Maia, não poderia ter votado na matéria que fixou os salários, isso porque o regimento interno da Câmara prevê situações específicas para que o presidente se posicione como nos casos de quórum de maioria absoluta e de dois terços ou voto de minerva em necessidade de desempate.
Para André Tadeu, o dispositivo que alterou os subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito trata-se de lei ordinária e nesse tipo de matéria o presidente da Câmara não poderia ter votado.
André Tadeu acusa ainda que a Constituição Estadual determina que os subsídios sejam fixados no último ano da legislatura. Outro ponto questionado por Tadeu é que o percentual de reajuste aplicado para os novos suicídios deveria ter como base o valor de R$ 6.200,00, definido pela lei editada em 2008, que já as fixações posteriores foram anuladas.
Candidatura em São Caetano
O Blog do Ney Lima entrevistou André Tadeu quanto sobre a intenção de contestar o aumento de subsídio em Santa Cruz e aproveitou para questiona-lo sobre sua pretensão política já anunciada para a cidade de São Caetano, onde André disputará uma vaga de vereador apoiado pelo ex-prefeito Dr. Neves.
Ouça a entrevista completa disponibilizada abaixo:
Errata: Após a gravação dessa entrevista o advogado André Tadeu voltou a entrar em contato com o Blog para explicar que se equivocou quando citou o artigo 83, parágrafo 3º da Constituição Estadual. Segundo ele, o artigo correto seria o 88, parágrafo 3º, que trata sobre os procedimentos para fixação dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores. André afirmou ainda que a emenda constitucional nº 16 contida nos texto é questionável com base em decisões do Supremo Tribunal Federal, por ter sido de autoria do Poder Executivo do Estado.
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