A Reforma da Previdência do Governo Federal (Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016) foi discutida em audiência pública promovida pela Comissão Especial que trata do tema, nesta segunda (20), na Assembleia Legislativa. Presidente do colegiado, o deputado Sílvio Costa Filho (PRB) garantiu que o sentimento do povo pernambucano sobre a medida será levado ao Congresso Nacional. “Sabemos que o Poder Legislativo não tem a prerrogativa constitucional para legislar sobre tema previdenciário, mas queremos fazer uma grande escuta da sociedade pernambucana para contribuir com o debate”, declarou.
Destacando que a expectativa de sobrevida da população com 65 anos, que era de 12 anos em 1980, aumentou para 18,4 anos em 2015 e que o número de idosos no Brasil deve crescer 262,7% até 2060, o Governo Federal apresentou, ainda no ano passado, a proposta de Reforma da Previdência. Entre outros pontos, essa PEC fixa a idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Nos cálculos do Planalto, a aprovação da emenda trará uma economia de R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos já no primeiro ano de sua vigência.
Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em Pernambuco, Jackeline Natal avaliou que a média de aumento da longevidade esconde diversidades regionais. “Uma mulher que mora em Santa Catarina não pode ser comparada a um homem do Pará.” Também argumentou que “a população brasileira não pode ser penalizada por estar vivendo mais”.
Presidente da Comissão de Direito de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pernambuco (OAB-PE), Alexandre Vasconcelos defendeu que não há déficit no sistema previdenciário brasileiro. “A nossa seguridade social sempre deu superávit, exceto em 2016, diante da crise, mas a retomada da economia reequilibrará a Previdência novamente”, calculou.
A importância de a população cobrar dos deputados federais um posicionamento contrário à PEC foi ressaltada pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE), Marconi Glauco. “Na semana passada, realizamos passeata e todas as pessoas abordadas nas ruas diziam que essa reforma não pode ser aprovada”, acrescentou. Já o vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco (CUT-PE), Paulo Rocha, entende que a iniciativa é uma manobra a fim de garantir a transferência de recursos públicos para entidades privadas. “Querem socorrer os bancos com a valorização de previdências privadas”, afirmou.
Trabalhadores rurais – O ponto da reforma que determina a contribuição individual e obrigatória para trabalhadores rurais foi pontuado em diversos pronunciamentos durante o debate. Representando essa categoria, o diretor de Organização e Formação da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura de Pernambuco (Fetape), Adelson Freitas, analisou que a PEC 287 representa prejuízo significativo para o segmento, o que resultará em desestímulo à atividade. “A retirada de direitos e a dissolução de importantes conquistas sociais trarão impactos negativos para a economia dos municípios, causando desabastecimento e aumento dos preços”, frisou.
Relator da Comissão Especial da Previdência Social, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) se posicionou contrariamente à proposta, que considerou “um desmonte social”. “As idades devem ser revistas, sim, mas com bom senso. Para se ter ideia da distorção, a idade mínima para aposentadoria que estão propondo para o Brasil hoje só será adotada daqui a nove anos no Japão, país onde a expectativa de vida chega a 84 anos”, afirmou. A auditoria da Dívida Pública foi cobrada pelo parlamentar. “Muitos dos recursos da Previdência são usados para custear esse débito”, argumentou.
Outro integrante do colegiado, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) avaliou que “a PEC destrói o que foi acertado no artigo 194 da Constituição Federal, quando se determinou que a seguridade social compreende direitos da assistência social, da saúde e da previdência”. “Essa proposta inviabiliza o SUS (Sistema Único de Saúde) e a assistência social. E o que está por trás disso é destruir o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)”, frisou. A deputada Socorro Pimentel (PSL) também repudiou a reforma. “É uma pena de morte à classe trabalhadora. Os deputados federais não podem assinar essa declaração de óbito”, sentenciou.
A taxação de grandes fortunas e a regulamentação dos cassinos foram apontadas pelo deputado federal Sílvio Costa (PTdoB-PE) como meios de ampliar o cofre da Previdência Social. Declarando que votará contra a PEC 287 na Câmara, o parlamentar criticou o fato de as Forças Armadas terem ficado de fora da PEC 287. “Muitas filhas de militares recebem pensão de forma irregular e, mesmo assim, a proposta do presidente Temer não toca em nenhum dos benefícios das Forças Armadas. Ou a reforma é para todos ou não é para ninguém”, questionou.
Fonte: Site da Alepe, com pequena edição da Fetape
Fotos: Alepe (João Bita)
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